A Prefeitura Municipal de Poconé, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, através do Setor de Tributos, comunica aos contribuintes que, a partir do dia 1º de novembro de 2026, será obrigatória a utilização do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que realizam prestações de serviços sujeitas à emissão desse documento fiscal.
A obrigatoriedade está prevista na Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto de 2026. A norma, estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), altera a Resolução CGSN nº 140/2018 e determina a adoção do padrão nacional de emissão de notas fiscais de serviços.
A Secretaria Municipal de Finanças orienta que os contribuintes abrangidos pela medida fiquem atentos ao prazo e iniciem os procedimentos necessários para a adequação ao sistema nacional, evitando dificuldades na emissão dos documentos fiscais após o início da obrigatoriedade.
O que muda a partir de 1º de novembro?
Com a entrada em vigor da nova exigência, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de NFS-e deverão utilizar obrigatoriamente o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica.
A emissão poderá ser realizada por meio do portal nacional, disponibilizado pelo Governo Federal, ou por sistemas próprios integrados à plataforma nacional através de Interface de Programação de Aplicativos (API).
O objetivo da medida é padronizar a emissão dos documentos fiscais de serviços em todo o território brasileiro, proporcionando maior uniformidade, segurança, praticidade e integração das informações entre os municípios e as administrações tributárias.
A NFS-e emitida no padrão nacional terá validade em todo o Brasil e poderá ser utilizada para fins de registro, fiscalização e constituição do crédito tributário, conforme a legislação vigente.
Quem deverá utilizar o sistema nacional?
A obrigatoriedade se aplica às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que realizam prestações de serviços sujeitas à emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica.
É importante esclarecer que os Microempreendedores Individuais (MEI) prestadores de serviços já utilizam obrigatoriamente a NFS-e de padrão nacional desde setembro de 2023, conforme as regras aplicáveis à categoria.
Dessa forma, a exigência com início em 1º de novembro de 2026 está direcionada às ME e EPP abrangidas pela Resolução CGSN nº 191/2026.
Como os contribuintes devem se preparar?
A Prefeitura de Poconé orienta que empresários, prestadores de serviços e profissionais responsáveis pela contabilidade das empresas adotem as providências necessárias antes do início da obrigatoriedade.
Entre as principais recomendações estão:
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Verificar se a empresa está enquadrada nas regras de obrigatoriedade da NFS-e nacional.
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Conhecer o funcionamento do Emissor Nacional e as formas de acesso à plataforma.
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Conferir os dados cadastrais da empresa e as informações utilizadas na emissão das notas fiscais.
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Buscar orientação junto ao contador ou profissional responsável pela contabilidade da empresa.
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Avaliar a necessidade de adaptação dos sistemas de emissão utilizados atualmente, inclusive a integração com a plataforma nacional, quando aplicável.
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Realizar os procedimentos de acesso e eventuais testes disponíveis antes do início da obrigatoriedade.
O portal oficial da Nota Fiscal de Serviços eletrônica reúne informações, orientações e ferramentas para utilização do sistema nacional.
Acesse: https://www.gov.br/nfse
Mais modernização, segurança e padronização
A adoção da NFS-e de padrão nacional representa um avanço na modernização dos procedimentos fiscais, permitindo maior integração entre os municípios e os demais entes federativos.
A padronização busca simplificar os processos de emissão, melhorar a organização das informações fiscais, facilitar o cumprimento das obrigações tributárias e proporcionar maior segurança aos contribuintes.
Para as empresas, a adaptação antecipada é fundamental para garantir uma transição organizada e evitar possíveis dificuldades operacionais.
Atenção ao prazo: 1º de novembro de 2026
A Prefeitura Municipal de Poconé, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e do Setor de Tributos, comunica que a utilização do Emissor Nacional da NFS-e será obrigatória a partir de 1º de novembro de 2026 para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional abrangidas pela legislação.
A orientação é que os contribuintes não deixem a adequação para os últimos dias, buscando conhecer o sistema e organizar os procedimentos necessários com antecedência.
Em caso de dúvidas relacionadas às orientações tributárias municipais, os contribuintes poderão procurar o Setor de Tributos da Prefeitura de Poconé.
A Administração Municipal destaca a importância da colaboração dos contribuintes nesse processo de modernização e adequação às normas nacionais de emissão de documentos fiscais.
