A Prefeitura de Poconé, por meio da Secretaria Municipal de Educação, deu início ao processo de adequação às novas diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (Lei nº 15.211/2025), reforçando o compromisso do município com a proteção integral de crianças e adolescentes, especialmente no ambiente virtual.
Como parte dessa iniciativa, a Secretaria encaminhou um documento oficial às unidades escolares da rede municipal, estabelecendo orientações claras e rigorosas quanto ao uso de imagens e dados de estudantes em meios digitais. O objetivo é garantir que todas as escolas atuem em conformidade com a legislação vigente, promovendo segurança, responsabilidade e respeito à privacidade dos alunos.
De acordo com o documento enviado às direções escolares , a imagem e a voz de crianças e adolescentes são consideradas dados pessoais sensíveis, com proteção reforçada pela legislação. Diante disso, a Secretaria determinou medidas importantes que passam a orientar a conduta de servidores e instituições de ensino.
Entre as principais diretrizes estabelecidas, destaca-se a proibição da publicação de fotos ou vídeos de alunos em perfis pessoais de professores, servidores ou colaboradores, mesmo quando se trata de atividades pedagógicas ou eventos escolares. A medida visa evitar a exposição indevida e garantir o uso responsável das informações no ambiente digital.
Além disso, ficou definido que qualquer divulgação de registros escolares deve ocorrer exclusivamente por meio dos canais oficiais das unidades de ensino, e somente mediante autorização específica, respeitando os critérios legais exigidos. O documento também esclarece que autorizações genéricas assinadas no ato da matrícula não permitem a exposição de imagens em redes sociais pessoais de terceiros, sendo válidas apenas para fins institucionais.
Outro ponto importante abordado diz respeito às consequências em caso de descumprimento das normas. A publicação não autorizada pode gerar sanções administrativas, aplicação de multas pelos órgãos competentes e até ações judiciais por danos morais, reforçando a seriedade e a responsabilidade no tratamento desses dados.
A Secretaria Municipal de Educação orienta ainda que o conteúdo seja amplamente divulgado entre professores e servidores, especialmente em reuniões pedagógicas, fortalecendo a conscientização sobre o papel da escola não apenas na educação, mas também na proteção da infância no ambiente digital.
Para o secretário municipal de Educação, Jean Silva, a iniciativa representa um avanço necessário diante das transformações tecnológicas e dos desafios atuais. “Nosso compromisso é garantir um ambiente seguro para nossos alunos, dentro e fora da escola. A proteção da imagem e da privacidade das nossas crianças é uma responsabilidade de todos”, destacou.
A Prefeitura de Poconé segue trabalhando com responsabilidade e atenção às mudanças legais, promovendo ações que asseguram direitos, fortalecem a educação e protegem o futuro das novas gerações.
Prefeitura de Poconé — Cuidar para Transformar.
