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Visando dar maior tranquilidade e oportunizar ao contribuinte a regularização de seus estabelecimentos comerciais, garantindo, assim, o cumprimento das normas e leis vigentes, a Prefeitura Municipal de Poconé (104 km de Cuiabá-MT) prorrogou o prazo de vencimento do Alvará de Localização e Funcionamento e Vigilância Sanitária do ano de 2024. De acordo com o Decreto N° 045 de 14 de março de 2024, os interessados poderão regularizar a os alvarás de funcionamento até o dia 31 de março de 2024 para que os mesmos assegurem todos os direitos previstos na legislação municipal. O alvará de funcionamento é o documento que comprova a aptidão e autorização para que a empresa possa exercer suas atividades de negócio no local onde está instalado e, para isso, elas (empresas) devem seguir as normas de zoneamento urbano e o código de posturas do município. Para regularizar o seu alvará, o contribuinte pode se dirigir até o Setor de Tributos da Prefeitura de Poconé, de segunda a sexta-feira, das 7h às 17 horas, e, também, obter maiores informações através do contato (65) 3345 – 2878.