A Prefeitura Municipal de Poconé, por meio da Comissão de Contingenciamento de Gastos, composta pela Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, Secretaria Municipal de Finanças e Chefia de Gabinete, publicou nesta terça-feira (30), o Decreto nº 110/2025, que estabelece medidas administrativas de contingenciamento de gastos e racionalização de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal.
O documento, assinado pelo prefeito Jonas Eduardo de Queiroz Moraes, visa assegurar o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das finanças públicas, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Principais pontos do decreto
Entre as medidas, destacam-se:
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Controle de despesas com pessoal: suspensão da concessão de horas extras, novas gratificações, licenças remuneradas e afastamentos que gerem custos adicionais ao Município.
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Contenção de despesas administrativas: restrição à concessão de diárias, passagens, promoções de eventos e cursos que demandem recursos municipais, salvo em situações excepcionais ou de interesse público essencial.
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Revisão de contratos: levantamento e renegociação de contratos administrativos para reduzir custos e eliminar cláusulas onerosas.
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Uso racional da frota: determinação de economia no uso de veículos oficiais, com prioridade para serviços essenciais e emergenciais.
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Redução no consumo de água, energia e telefonia: meta de diminuição mínima de 10% nas despesas, acompanhada por relatórios de desempenho.
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Suspensão de novos termos de fomento e patrocínios: vedada a celebração de novos convênios ou apoios financeiros, exceto em casos vinculados às áreas de saúde, educação e esporte, mediante justificativa técnica.
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Otimização da arrecadação: ações de recadastramento, intensificação da cobrança da dívida ativa e revisão de isenções fiscais, sem aumento de tributos.
Avaliação e metas
O decreto determina que cada Secretaria deverá garantir a redução mínima de 10% nas despesas administrativas e de pessoal, em relação à média dos 12 meses anteriores. A gestão fiscal será acompanhada mensalmente pela Comissão de Contingenciamento, com reuniões periódicas envolvendo o Prefeito e os secretários municipais.
Unidades que atingirem os melhores resultados poderão ser reconhecidas como “Unidade Destaque em Gestão Econômica”, recebendo certificação simbólica e menção oficial no portal da Prefeitura.
Transparência e responsabilidade
Segundo o prefeito Jonas Eduardo, as medidas têm caráter temporário, com vigência até 31 de dezembro de 2025, e buscam assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, priorizando saúde, educação, assistência social e segurança pública.
A Secretaria de Planejamento e Administração reforça que o decreto é um passo necessário para manter a responsabilidade fiscal, garantir o pagamento em dia dos servidores e fornecedores, e preservar os investimentos indispensáveis ao desenvolvimento do município.
