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Notícias
JUL
08
08 JUL 2022
Servidores da Prefeitura de Poconé participam de curso sobre a nova Lei de Licitações
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Entre os dias 04 e 05 de julho (segunda e terça-feira), servidores da Prefeitura Municipal de Poconé, em especial, dos setores de Planejamento e Administração, Compras, Contratos, Licitação e Procuradoria Jurídica, estiveram participando do curso sobre a Nova Lei de Licitações Nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a administração pública. O curso foi realizado no auditório da Associação Matogrossense dos Municípios (AMM) e foi promovido pela Academy Brasil tendo como instrutora a advogada Mara Fernanda Florêncio, professora da Escola dos Servidores do Poder Judiciário e da Escola de Governo de Mato Grosso. Dentre os temas abordados no primeiro dia (04/07) estavam: vigência da lei; objetivos da licitação; governança; gestão por competência; planejamento da contratação; estudos técnicos preliminares; projeto básico; termo de referência; análise de riscos; modalidades de licitação; além das prerrogativas para a microempresa e empresa de pequeno porte. Na oportunidade, também foram apresentadas as alterações trazidas pela nova lei, que não adota mais as modalidades de Tomada de Preço e Convite e sobre a nova modalidade chamada de Diálogo Competitivo que vem sendo utilizada para a contratação de objetos complexos, ou seja, daqueles em que a administração tem dificuldade em encontrar soluções. Já no segundo dia (05/07), os temas abordados foram: agentes de licitação e a segregação de funções; formas e prazos de publicação do edital; etapas e fases da licitação; julgamento e modos de disputa; etapa recursal; procedimentos auxiliares em licitações; contratação direta: principais alterações nas dispensas e inexigibilidade de licitação; execução contratual; anulação e revogação do contrato e fiscalização; cláusulas necessárias; alterações contratuais; sanções administrativas e extinção contratual.
Fonte: ASSIM
Autor: ASSIM
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