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A Prefeitura de Poconé, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, autorizou na última semana, o acordo para recebimento de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, mediante pagamento a vista ou em parcelas mensais, com vencimentos até 31 de dezembro de 2024 no município, com possibilidade de remissão de juros e multas para contribuintes de pessoas físicas e jurídicas inscritas em dívida ativa do município. Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, a redução de juros e multa será de 100% (cem por cento). Na modalidade de parcelamento, os descontos variam de acordo com a quantidade de parcelas. É possível parcelar os débitos em até nove vezes: Opções de parcelamentos: Até 3 parcelas – 80% de desconto; Até 9 parcelas – 50% de desconto; Em todos os pagamentos parcelados incidirão juros de 1% ao mês, incidentes sobre o saldo devedor e atualização monetária, prevista na legislação municipal tributária. Vale ressaltar que, as parcelas não pagas nos prazos estipulados no termo de acordo, sofrerá acréscimo de multa de 0,33% por dia de atraso, até o limite máximo de 20%, e juros de mora de 1% ao mês. O contribuinte pode aderir a lei do REFIS até o dia 31 de dezembro de 2024 no Departamento Municipal de Tributos, na sede da Prefeitura Municipal Poconé, Praça da Matriz – Centro. Para mais informações: (65) 3345-2878 / [email protected]