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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Poconé Departamento Municipal de Recursos Humanos CONVOCAÇÃO ATENÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS da Prefeitura Municipal De Poconé, Considerando a necessidade do cumprimento à Lei 14.230/2021 (Nova Lei de Improbidade Administrativa), no artigo 13, Parágrafo 2º - §2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função. SOLICITAMOS que todos os servidores públicos efetivos, se dirijam até a Prefeitura Municipal com a finalidade de retirar/apresentar a Declaração de Bens atualizada (conforme última declaração de Imposto de Renda) ou a Declaração de Não Possuir Bens. Aproveitamos para informar que o funcionário que se recusar a prestar tal declaração, sofrerá as penalidades previstas na lei. Data: de 18 de novembro a 10 de dezembro; Horário: das 07:00h às 12:00h; Local: Departamento de Recursos Humanos (Sede da Prefeitura Municipal de Poconé); Contamos com a colaboração e compreensão de todos! Prefeitura Municipal de Poconé “Poconé não pode parar”