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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Poconé Nota de Esclarecimento. A realização da reunião da comissão do Fundeb com presença do Fundeb, Sismup, conselho, secretaria, câmara municipal, profissionais da educação, assessoria contábil e executivo, tiveram ciência e esclarecimentos como: Diante da lei 14.113 de 25/12/2020 somente seriam inclusos(pagos) no percentual de 70% os profissionais com cursos na área pedagógica em nível superior ou técnico e que exercessem exclusivamente atividade na área de educação. Os demais seriam inclusos(pagos) nos 30%. No dia de ontem 28/12/2021 foi divulgado - Nova Lei 14.276 de 27/12 /2021, onde inclui todos profissionais de educação, mesmo sem formação, de acordo com a LDB nos 70%. Foi realizado o ajuste pela secretaria e RH na folha de dezembro com o pagamento (12/21), incluindo todos esses profissionais no 70% e repassado a assessoria contábil. Após decisão TCE a assessoria contábil, fez ajuste nas folhas de janeiro a novembro, para análise da viabilidade ou não do rateio ou aumento e adequações necessárias. Observamos que mais de 90% (efetivos e contratados) profissionais da educação de Poconé, tem os cursos de formação e estão atuando diretamente na educação. Por isso atingimos o índice de 88,19% em folha. A administração municipal vem cumprindo com o pagamento dos direitos adquiridos pelos profissionais da educação e adotando medidas necessárias para valorização da categoria e cumprimento de todas medidas de esfera de governo, o que fez a educação ter aprovação pelo TCE/2019. A administração municipal e assessoria contábil se disponibiliza para quaisquer esclarecimentos. Prefeitura Municipal de Poconé “Poconé não pode parar”