Procon

Carta de Serviços

Atualizado em: 20/09/2025 às 20h25

Administração e Planejamento

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O que é o Serviço:
O Procon Municipal tem a função de intermediar conflitos entre os consumidores e os fornecedores. No órgão são registradas reclamações, realizadas audiências de conciliação e orientações jurídicas aos consumidores e fornecedores sobre como proceder nas relações de consumo, tendo por base as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Para abrir uma reclamação no Procon Municipal, o consumidor deve apresentar os seguintes documentos: CPF, RG OU CNH do reclamante, comprovante de endereço.
Documentos que comprovem a reclamação, nota fiscal, boleto, faturas (água, energia, etc), protocolos de atendimento, cópias de contratos e outros.
Caso a pessoa não seja o titular do bem/ serviço reclamado, será preciso fazer uma procuração em que o titular concede à pessoa que irá ao Procon o direito de registrar a reclamação em nome dela.
Horário de atendimento é das 07:00 ás 13:00 horas.
Telefone: 65-40428433
email: [email protected]
Praça da Matriz s/n, Centro, Poconé-MT. CEP 78175-000

Conciliador: João Batista de Arruda Fialho

Coordenador do PROCON
Vitória da Guia Souza Ramos

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