Ir para o conteúdo

CONSELHO TUTELAR

O que é o Serviço?

O Conselho Tutelar é um Órgão público permanente com missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. 

Atender crianças e adolescentes ameaçados ou que tiveram seus direitos violados e aplicar medidas de proteção;

Atender e aconselhar pais ou responsável;

Levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o Estatuto tenha como infração administrativa ou penal;

Encaminhar à Justiça os casos que lhe são pertinentes; 

Requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e adolescentes, quando necessário;
Levar ao Ministério Público casos que demandem ações judiciais de perda ou suspensão do poder familiar.

Horário de Funcionamento:

24 horas

Denúncias podem ser realizadas via disque 100 em casos de dúvidas e orientações procure o Conselho Tutelar mais próximo da sua residência. 

Endereço: Rua Marechal Rondon nº 01, bairro: Centro

E-mail:  [email protected]

Telefone: (65) 40428433