CHECK LIST - PROCESSOS DE DESPESAS E OUTROS PROCEDIMENTOS

19/06/2020

Com base na Lei Municipal nº 1.724/2013 que define a Competência da Controladoria Geral, segue publicação dos Checklist que envolve processos de despesas e outros procedimentos a serem observados por todas as Secretarias Municipais.

Arquivos Controladoria Geral do Munícipio

Termo de Referencia ou Projeto Básico - Checklist Termo de Referencia ou Projeto Basico

Termo de Referência (TR) ou Projeto básico (PB) – é um instrumento obrigatório para toda contratação, sendo elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares, deverá reunir os elementos necessários e suficientes, capazes de propiciar a avaliação do custo, pela administração, com a contratação, com nível de precisão adequado para caracterizar o objeto a ser contratado, bem como as condições da licitação, execução e fiscalização contratual.  Na ocasião da celebração do contrato o termo de referência ou projeto básico se torna parte integrante do contrato. É regulamentado pelas leis Federais n° 10.520/2002 e nº 8.666/93 e Decreto Federal nº 10.024/19 e Instrução Normativa MPDG nº 05/2017. 
 
 


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Realização Termo de Contrato - Checklist para Realização Termo de Contrato

Checklist para Realização Termo de Contrato - Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre Órgãos ou Entidades da Administração Pública e com particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. O contrato administrativo é regido pelo direito público, de modo específico da Lei Federal n° 8.666/93. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. 


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Realização de Processo de Despesa - Checklist para Realização de Processo de Despesa - Contabilidade e Finanças

Checklist para Realização de Processo de Despesa - Contabilidade e Finanças - Legislação de regência: Constituição Federal da República; Lei Federal 4.320/64; Lei Federal 8.666/93.  
 


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Pregão Presencial - Checklist para Realização de Pregão Presencial

Pregão Presencial: É a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços comuns é feito por meio de proposta escrita, permitindo que os licitantes participem com lances verbais para obtenção do menor preço em sessão pública. Com previsão na Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Federal nº 3.555/2000. 
 
Deve ser observado o decreto federal nº 9.412/2018, que estabelece os novos valores das modalidades licitatórias. 


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Pregão Eletrônico - Checklist para Realização de Pregão Eletrônico

Pregão eletrônico: É a modalidade de licitação para aquisição de bens ou serviços comuns, incluindo serviços comuns de engenharia, não importando o valor da contratação e ocorrendo a disputa pelo fornecimento através de propostas e lances em sessão virtual (via Internet). Está prevista na Lei nº 10.520/2002, que é regulamentada pelos Decretos Federais nº 10.024/2019 e nº 3.555/2000 e Lei Federal nº 8.666/93. 
 


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Licitação de Obras e Serviços de Engenharia - Checklist para Realização de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia

O art. 23, inciso I da Lei Federal nº 8.666/1993 estabelece que para obras e serviços de engenharia somente podem ser licitados quando existir projeto básico completo, elaborado com base em estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. 
Deve ser observado o decreto federal nº 9.412/2018, que estabelece os novos valores das modalidades licitatórias. 


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Dispensa de Licitação Locação de Imóvel - Checklist para Realização de Dispensa de Licitação Locação de Imóvel

Locação de Imóvel: Conforme consta no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93 e alterações, é dispensável a licitação em casos de locação de imóvel, sendo este destinado ao atendimento da Administração, com valor compatível ao de mercado conforme avaliação prévia. 


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Realização Adesão a Ata de Registro de Preço - Checklist para Realização Adesão a Ata de Registro de Preço - Carona

Adesão à Ata de Registro de Preços, ou “carona”, consiste em mecanismo administrativo, que possibilita aos órgãos da Administração Pública, não participantes da licitação para registro de preços, fazerem contratações, obedecendo aos limites legais, por meio de preços registrados por outros órgãos, promovendo-se, assim, a economicidade processual, desde que demonstrada a vantajosidade dos preços, conforme previsão legal das Leis Federais nº: 8.666/93 - Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e 10.520/02 – Institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Nos Decretos Federais nº: 7.892/13 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 10.024/2019 - Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.   


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Dispensa de Licitação Prestação de Serviços - Checklist para Dispensa de Licitação Prestação de Serviços

Dispensa de Licitação: O art. 24, inciso I e II, da Lei Federal nº 8.666/93, por considerar que o valor da contratação não compensa os custos da Administração com o procedimento licitatório. Enquadram-se nessa modalidade de dispensa de valor de até 10% (dez por cento) do limite previsto para modalidade convite. 
 
Deve ser observado o decreto federal nº 9.412/2018, que estabelece os novos valores das modalidades licitatórias. 


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Acompanhamento Fiscal de Contrato - Checklist para Acompanhamento Fiscal de Contrato

Auditoria / Fiscalização na avaliação do  Fiscal de Contrato - Fiscal de Contrato: A fiscalização representa um dever-poder da Administração, expressamente previsto no art. 58, inc. III, e art. 67 e seguintes da Lei nº 8.666/93, devendo ser exercido de acordo com os princípios que regem a Administração Pública, em especial aos princípios da legalidade e da eficiência, a fim de atingir o correto desempenho das obrigações pelo contratado. 
 


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Dispensa de Aquisição de Bens - Check List para Realização de Dispensa Licitação - Aquisição de Bens

Dispensa de Licitação: O art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, por considerar que o valor da aquisição não compensa os custos da Administração com o procedimento licitatório. Enquadram-se nessa modalidade de dispensa de valor de até 10% (dez por cento) do limite previsto para modalidade convite. 


Deve ser observado o decreto federal nº 9.412/2018, que estabelece os novos valores das modalidades licitatórias. 


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