Publicado: 01/10/2021 ás 11:48:00
Autor: ASSIM
Fonte: ASSIM

Prefeitura encaminha para o Legislativo o Projeto de Lei Complementar que atualiza os valores das Taxas de Alvará de Funcionamento e Localização em Poconé

Cumprindo as normativas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e seguindo as orientações do Tribunal de Contas de Estado (TEC-MT), nesta sexta-feira (01/10), a Prefeitura de Poconé (104 km de Cuiabá-MT) encaminhou para a Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que prevê a atualização dos valores das Taxas de Alvará de Funcionamento e Localização.

O Alvará de Funcionamento e Localização é o documento hábil, expedido pela Administração Municipal, para que os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e institucionais possam funcionar, respeitadas as normas relativas a zoneamento, edificação, higiene sanitária, segurança pública e segurança e higiene do trabalho, e meio ambiente.

Os órgãos de controle preveem que os Municípios devem estruturar a sua Administração Tributária Municipal, responsável pelo lançamento, cobrança, arrecadação e inscrição da dívida ativa para a competente execução fiscal dos inadimplentes e, nesse sentido, as Prefeituras devem estar atentas na melhoria das receitas próprias e na obrigação de arrecadar, investindo e fortalecendo os Setores de Arrecadação ou de Tributos.

O Projeto de Lei para a atualização das taxas dá início a uma série de alterações na legislação municipal, em ordem a preencher a lacuna verificada no Código Tributário Municipal (sendo o de Poconé do ano de 2009) acerca da fixação dos critérios para o cálculo do valor da Taxa de Localização e Funcionamento dos estabelecimentos com médio ou alto potencial de impacto ambiental como bancos, postos de atendimento bancário, distribuidoras de título e valores imobiliários, distribuição de energia elétrica e extração de minério/metais preciosos.