Publicado: 18/11/2021 ás 11:34:00
Autor: ASSIM
Fonte: ASSIM

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Poconé
Departamento Municipal de Recursos Humanos

CONVOCAÇÃO

ATENÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS da Prefeitura Municipal De Poconé, Considerando a necessidade do cumprimento à Lei 14.230/2021 (Nova Lei de Improbidade Administrativa), no artigo 13, Parágrafo 2º - §2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

SOLICITAMOS que todos os servidores públicos efetivos, se dirijam até a Prefeitura Municipal com a finalidade de retirar/apresentar a Declaração de Bens atualizada (conforme última declaração de Imposto de Renda) ou a Declaração de Não Possuir Bens.

Aproveitamos para informar que o funcionário que se recusar a prestar tal declaração, sofrerá as penalidades previstas na lei.

Data: de 18 de novembro a 10 de dezembro;
Horário: das 07:00h às 12:00h;
Local: Departamento de Recursos Humanos (Sede da Prefeitura Municipal de Poconé);

Contamos com a colaboração e compreensão de todos!

Prefeitura Municipal de Poconé
“Poconé não pode parar”